Afinal, quem são os Essential Workers...

Desde que se vislumbrou uma possibilidade de regularizar o status imigratórios das pessoas que trabalharam em serviços considerados essenciais durante a pandemia, sempre que os legisladores propõem uma nova medida relacionada com imigração, invariavelmente ressurge a pergunta – e os essential workers (trabalhadores essenciais).

Os trabalhadores essenciais são aquelas pessoas que estiveram (e permanecem) na linha de frente de trabalhos considerados essenciais para manutenção das diversas áreas de infraestrutura do país. Embora inúmeros heróis contribuíram imensamente para a reconstituição económica na nação, os trabalhadores essenciais foram instrumentais em assegurar a segurança, bem como a, preservação da economia e da sociedade. Contudo, apesar da importância de suas contribuições, os cargos referentes a trabalhadores essenciais são, em geral, os mais explorados, desvalorizados, vulneráveis e a pandemia exacerbou tais questões entre os trabalhadores essenciais imigrantes.

Hoje nos Estados Unidos estima-se que entre os 55 milhões de trabalhadores em indústrias consideradas essenciais, pelo menos 69% são imigrantes trabalhando sem autorização. Tais imigrantes, embora indispensáveis para a economia, não gozam de nenhum benefício ou proteção do governo federal.

No dia 15 de março de 2021, os Senadores Alex Padilla e Elizabeth Warren apresentaram um projeto bipartidário de emenda ao Ato de Imigração e Nacionalidade (INA – Immigration and Nationality Act) provendo possibilidade de ajuste de status (pedido de green card) para trabalhadores essenciais. Tal medida possibilitaria que mais de cinco milhões de trabalhadores essenciais imigrantes tivessem a possibilidade de requerer um green card.

A emenda (S. 747) propõe inserir após a seção 245A do INA, a seção 245B nomeada Ajuste de Status para Trabalhadores Essenciais. Mas afinal, quem pode se beneficiar dessa proposta de lei? Quem são os trabalhadores essenciais

Elegibilidade Todos os trabalhadores indocumentados que receberam renda exercendo ocupação considerada essencial entre o início da pandemia (27 de janeiro de 2020) até 90 dias após seu término tanto no setor privado, publico, não-lucrativo, indústria ou como ocupação. Tais trabalhadores, desde que tenham trabalhado em setor indicado como essencial, não precisam ter cumprido uma carga horária mínima para serem considerados elegíveis.

As atividades consideradas essenciais são as seguintes: (a) Saúde, (b) Atendimentos de saúde emergenciais, (c) Saneamento, (d) Proprietário de restaurante, preparação de alimentos, vending; preparação e refeições; empacotamento de alimentos, serviços de alimentos, ou delivery; (e) hotelaria ou varejo; (f) trabalho de processamento de peixe, frango ou carne; (g) trabalho com agricultura, incluindo serviços sazonais; (h) jardinagem em prédio comercial ou residencial; (i) construção ou reforma comercial ou residencial; (j) atividades relacionadas com construção residencial, comercial e de alojamento ou trabalho de construção pública; (k) trabalho domestico em residências privadas, incluindo cuidado com criança, cuidado com residência ou faxina; (l) recuperação de desastres naturais, reconstrução de desastres e construções semelhantes; (m) trabalho residencial ou comunitário incluindo, cuidado de saúde à domicilio, cuidado residencial, assistência com atividades diárias, qualquer serviço prestado por cuidadores com definido na seção 799B do Ato de Serviços de Saúde Pública, auxiliares de cuidados pessoais, coaches de trabalho ou provedores de assessores de emprego, e qualquer outra prestação de cuidados a indivíduos em suas casas por prestadores de serviços diretos, atendentes de cuidados pessoais e auxiliares de saúde domiciliar(n) Prestação de serviços domésticos e familiares, incluindo serviços de cuidados infantis, serviços de cuidados infantis domiciliares, como serviços de babá e serviços de cuidados prestados por membros da família a outros membros da família; (o) Fabricação; (p) Armazenamento; (q) Transporte ou logística; (r) Zeladoria; (s) Operadores de lavanderia e lavagem a seco; (t) Qualquer outro trabalho em ‘serviços ou mão de obra de infraestrutura crítica essencial’, conforme descrito no memorando do Departamento de Segurança Interna intitulado ‘Memorando Consultivo sobre Identificação de Trabalhadores de Infraestrutura Crítica Essencial Durante a Resposta COVID-19’, emitido em 28 de março, 2020 (conforme revisado), em qualquer data durante o período descrito na subseção (i); (u) Qualquer outro trabalho que um estado ou governo local considere ser essencial durante a emergência referida na subseção (i).

Residência Permanente Legal. Trabalhadores essenciais elegíveis estarão aptos a requerer a residência permanente -green card- tanto para si como para seus pais, filhos e cônjuges. Caso o trabalhador essencial tenha falecido por conta do COVID-19, seus parentes passarão a ser aptos a requerer o green card individualmente. Durante o andamento do processo, tanto o requerente como seus beneficiários poderão receber autorização de trabalho.

Prova de emprego. A proposta de lei requer que o trabalhador essencial comprove renda e assegura que evidencia apresentada no pedido de residência permanente não seja utilizada de modo a prejudicar o empregador. A proposta também inclui proteção para que o empregado não sofra retaliação por solicitar a documentação necessária ao empregador para o seu pedido de green card.

Outros requisitos para a solicitação. Requerentes de green card por intermedio desta proposta deverão provar permanecia continuamente nos Estados Unidos desde, pelo menos, dia 1 de janeiro de 2021. Os requerentes estarão sujeitos à verificação de antecedentes criminais e poderão se tornar inelegíveis caso tenham praticados certos crimes ou contravenções penais. No momento da solicitação, será devida uma taxa de imigração.

Inelegíveis. São inelegíveis para esta solicitação, estrangeiro que mantiveram seus status com não-imigrante nos moldes da seção 101(a)(15) do INA, com algumas exceções.

Embora esta proposta de lei traga esperança para milhares de imigrantes sem status que trabalharam em setores de atividades essenciais de regularizarem sua permanência aqui nos Estados Unidos, ainda há um longo caminho a ser percorrido. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente. Sendo aprovada, ela deverá posteriormente ser regulamentada pelo órgão responsável para só então poder ser implementada.

Sendo assim, é importante que esses trabalhadores essenciais entendam suas posições imigratórias hoje a fim de verificarem se há possibilidade de traçar uma outra estratégia legal que os permitam a regularizar suas situações imigratórias independentemente da aprovação desta proposta de lei.